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Comissão da Suprema Corte revisa diretrizes mais rigorosas para empréstimos ilegais e cobrança de dívidas

Comissão da Suprema Corte revisa diretrizes mais rigorosas para empréstimos ilegais e cobrança de dívidas

A comissão de diretrizes de aplicação de penas da Suprema Corte anunciou que revisou as diretrizes, que elevam as penas de prisão recomendadas para empréstimos privados ilegais, com possibilidade de até sete anos e seis meses de prisão segundo regras de agravamento especial. As revisões também incluem danos graves às vítimas como agravante especial para a cobrança ilegal de dívidas. As diretrizes de aplicação de penas são consultivas, não juridicamente vinculantes.

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