Parcela do governo no IVA sobre importações de gasolina de alta octanagem fixada em zero para o ano de 1405
Uma circular aduaneira fixa em zero a parcela do governo no imposto sobre valor agregado (IVA) sobre as importações de gasolina de alta octanagem no ano de 1405. Pela lei do IVA, o governo recebe cinco nonos da parcela do imposto sobre a gasolina, enquanto municípios e administrações de vilas recebem quatro nonos. Essa última parcela continua sendo devida, portanto a circular não concede isenção total de IVA.